A finalidade desta página é de disponibilizar as legislações relacionadas aos arquivos. Acompanhar os aspectos legais vinculados aos processos informacionais. E, aos poucos verificar a construção de um panorama político que contempla as bases que fundamentam a disciplina arquivística mediante a sua regulamentação jurídica.
Lei Nº 8.159 de Janeiro de 1991
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.
Lei Estadual Nº 6.163 de 09 de Fevereiro de 2012 - DO de 10/02/2012
Art. 1º No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, será de:
IX - R$ 1.861,44 (um mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos) - Para administradores de empresas; arquivistas de nível superior; advogados; contadores; psicólogos; fonoaudiólogos; fisioterapeutas; terapeutas ocupacionais; arquitetos; engenheiros; estatísticos; profissionais de educação física; assistentes sociais; biólogos; nutricionistas; biomédicos; bibliotecários de nível superior; farmacêuticos; enfermeiros e turismólogo;
Disponível em:
DECRETO Nº 8.166, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
Regulamenta a Lei n° 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dipõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
Assunto: Gestão de Documentos
Lei Nº 12.682 de 09 de Julho de 2012 - DOU de 10/07/2012
Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meio eletromagnéticos.
Aspectos interessantes desta lei:
Propõe aplicação a ser considera tanto pelos Arquivos públicos como pelo privado.
Trata da digitalização e do armazenamento do documento eletrônico.
Define a digitalização como a conversão da fiel imagem de um documento para o código digital.
Prevê que a digitalização deve manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital.
Os meios de armazenamento dos documentos digitais deverão protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.
Deverá ser adotado sistema de indexação que possibilite a precisa localização do documento.
Os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados.
Disponível em:Aspectos interessantes desta lei:
Propõe aplicação a ser considera tanto pelos Arquivos públicos como pelo privado.
Trata da digitalização e do armazenamento do documento eletrônico.
Define a digitalização como a conversão da fiel imagem de um documento para o código digital.
Prevê que a digitalização deve manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital.
Os meios de armazenamento dos documentos digitais deverão protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.
Deverá ser adotado sistema de indexação que possibilite a precisa localização do documento.
Os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12682.htm
Lei Nº 12.686 de 18 de Julho de 2012 - DOU de 19/07/2012
Normatiza a divulgação de documentos institucionais produzidos em língua estrangeira, nos sítios e portais da rede mundial de computadores - internet mantidos por órgãos públicos.
Aspectos interessantes desta lei:
Dispõe sua aplicação aos órgãos públicos.
Normatiza a divulgação dos documentos produzidos em língua estrangeira na internet.
a divulgação realizada em língua estrangeira, também deverá ser realizada na língua portuguesa.
Disponível em:Aspectos interessantes desta lei:
Dispõe sua aplicação aos órgãos públicos.
Normatiza a divulgação dos documentos produzidos em língua estrangeira na internet.
a divulgação realizada em língua estrangeira, também deverá ser realizada na língua portuguesa.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12686.htm
Assunto: Base de Dados
Decreto Nº 7.829 de 17 de Outubro de 2012 - DOU de 18/10/2012
Regulamenta a a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a banco de dados com informações e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para informação e histórico de crédito.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7829.htm
Assunto: Tecnologia da Informação e Comunicação
Decreto Nº 7.828 de 16 de Outubro de 2012 - DOU de 17/10/2012
Regulamenta a incidência da contribuição sobre a recita devida pelas empresas de que trata este decreto, dentre as quais elencam-se as que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação - TI e de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, conforme Artigo 2º.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7828.htm
Assunto: Informática
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12737.htm
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5/01/1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12735.htm
Assunto: Inclusão Digital
DECRETO Nº 7.981, DE 8 DE ABRIL DE 2013
Altera o Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7981.htm
DECRETO Nº 7.979, DE 8 DE ABRIL DE 2013
Altera o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.
Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7979.htm
Assunto: Cultura Direito Autoral
Lei Nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Decreto Nº 8.469, de 22 de Junho de 2015
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Decreto Nº 8.469, de 22 de Junho de 2015
Regulamenta a Lei Nº 9610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei Nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.
Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nº 8.212 de 24/07/1991, e 7.713 de 22/12/1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943, e dá outras providências.
Dispões sobre a destinação dos bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus, nas hipóteses que descreve.
Assunto: Cultura - Cinema
Decreto Nº 7.874 de 27 de Dezembro de 2012 - DOU de 28/12/2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7874.htm
Assunto: Cultura - Conservação e Preservação de Bens Culturais
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Msg/Vet/VET-400.htm
Assunto: Cultura - Música. Imunidade tributáriaAssunto: Cultura - Conservação e Preservação de Bens Culturais
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o Conserlho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados e seus Conselhos Regionais, e dá outras providêncas.
Emenda Constitucional Nº 75 de 15 de Outubro de 2013
Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
Decreto Nº 7.845 de 14 de Novembro de 2012 - DOU de 16/11/2012
Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7845.htm
Assunto: Recursos Materiais
Regulamenta o art. 2º da Lei nº 12.649, de 17/05/12012, que dispõe sobre a rotulagem das embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos.
Disponível em:
Assunto: Recursos Materiais
Decreto Nº 7.882 de 28 de Dezembro de 2012 - DOU de 31/12/2012
Regulamenta o art. 2º da Lei nº 12.649, de 17/05/12012, que dispõe sobre a rotulagem das embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7882.htm
Decreto Nº 7.827 de 16 de Outro de 2012 - DOU de 17/10/2012
Gestão Empresarial
Decreto nº 8.019, de 27.5.2013- Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional.
Decreto Nº 7.827 de 16 de Outro de 2012 - DOU de 17/10/2012
Regulamenta Os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caput do art. 158, as alíneas "a" e "b" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição, dispões sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências.
Gestão Empresarial
Decreto nº 8.019, de 27.5.2013- Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional.
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